Justiça suspende concurso da Câmara de Senador Canedo por irregularidades no edital
Decisão aponta falhas na isenção de taxa e ausência de cotas para candidatos
A Justiça determinou a suspensão do concurso público da Câmara Municipal de Senador Canedo neste domingo (3). A própria Câmara confirmou a decisão nas redes sociais.
A medida atende a uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de Goiás e aponta irregularidades no edital, especialmente em relação à isenção da taxa de inscrição e à ausência de políticas de cotas.
De acordo com a decisão judicial, houve restrição indevida no pedido de isenção. O sistema permitia a solicitação apenas para um cargo, mesmo com a possibilidade de inscrição em até duas funções em turnos diferentes, prevista no edital.
Além disso, a Justiça considerou irregular a falta de cotas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas, apontando violação aos princípios de isonomia e acesso democrático ao serviço público.
Com a decisão, ficam suspensas:
- As inscrições
- A divulgação de resultados
- Todas as etapas do concurso
A Justiça determinou a publicação de um novo edital com as devidas correções.
Prazos serão reabertos
Em nota, a Câmara informou que já iniciou os ajustes necessários junto à banca organizadora Consulpam e que os prazos de inscrição e solicitação de isenção serão reabertos.
Segundo o órgão, a suspensão tem como objetivo garantir legalidade, transparência e segurança jurídica ao processo seletivo.
Novas informações devem ser divulgadas nos canais oficiais da Câmara e da banca responsável pelo concurso.
