Fim da escala 6×1 pressiona empresas e sindicatos a renegociar acordos trabalhistas

A transição para a escala 5×2 já mobiliza empresas, sindicatos e escritórios de advocacia trabalhista. Com a publicação da emenda constitucional que extingue o regime 6×1, organizações precisam revisar acordos coletivos e negociar novas condições de jornada e descanso dentro de um prazo considerado apertado por especialistas.

O texto prevê uma redução gradual da jornada semanal, de 44 para 42 horas nos primeiros dois meses e, após um ano, para 40 horas. Outro dispositivo, porém, tem provocado preocupação no meio jurídico: após 60 dias da publicação da emenda, deixam de valer cláusulas de convenções e acordos coletivos que forem incompatíveis com as novas regras sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado.

A determinação levou escritórios de advocacia a iniciar um levantamento dos acordos em vigor e a procurar sindicatos para discutir possíveis ajustes. Advogados ouvidos pela CNN Brasil relatam dificuldades para conduzir as negociações em um período curto, especialmente diante da necessidade de tratar cada instrumento coletivo individualmente.

“Está todo mundo um pouco apreensivo se vai ser possível, nesses 60 dias, chegar a algum tipo de retorno e ter acordo de pé. Agora a pressão é maior para todo mundo”, afirmou Rodrigo Tostes, associado do Pinheiro Neto Advogados.

Segundo Tostes, a previsão de perda de validade das cláusulas incompatíveis pode ampliar o poder de negociação dos sindicatos. Rafael de Filippis, sócio da área trabalhista e sindical do Mattos Filho, avalia que a regra também pode alterar o equilíbrio das tratativas entre representantes dos trabalhadores e empresas.

Como os acordos são firmados separadamente entre cada empresa e o respectivo sindicato, não há uma negociação única que resolva as demandas de todo o setor. A quantidade de tratativas e a capacidade das entidades sindicais de atender ao volume de solicitações estão entre as principais preocupações.

Salários e interpretação jurídica geram dúvidas

Outro ponto que ainda provoca questionamentos é a forma de calcular os salários durante a redução da jornada. A emenda estabelece que a mudança não poderá resultar em diminuição salarial, mas especialistas apontam dúvidas sobre como adaptar os critérios atuais de cálculo à nova carga horária.

Advogados também alertam para possíveis divergências na interpretação do período de transição. Uma tese compartilhada por juízes do trabalho nas redes sociais, em outubro, defendeu que, caso não haja acordo para adequar a jornada às 42 horas semanais dentro do prazo de dois meses, a invalidação dos instrumentos coletivos vigentes poderia levar os trabalhadores diretamente ao regime de 40 horas.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), contudo, ainda não estabeleceu uma súmula ou tese que padronize a interpretação. Em publicação nas redes sociais, o tribunal reforçou que o prazo de dois meses corresponde à transição para a jornada de 42 horas.

Para Marcos Fantinato, sócio trabalhista do Machado Meyer Advogados, a falta de uma orientação consolidada contribui para um cenário de insegurança jurídica. Diante de entendimentos divergentes, disputas sobre a aplicação da emenda poderão chegar à Justiça e depender de decisões judiciais até que haja uma definição uniforme.

O prazo de dois meses previsto no texto termina em 16 de dezembro.

Regime de trabalho no setor petroleiro é um dos principais desafios

Entre os segmentos que despertam maior preocupação está o setor petroleiro, especialmente em relação aos trabalhadores embarcados em plataformas. As atividades funcionam continuamente, em turnos, e exigem escalas específicas de trabalho e descanso.

No setor privado, é comum que os profissionais permaneçam 14 dias embarcados e, em seguida, tenham 14 dias de repouso. Já o acordo coletivo da Petrobras prevê jornada de 40 horas semanais e uma escala de 14 dias de trabalho por 21 dias de descanso.

Reinaldo Guriri, diretor financeiro do Sindipetro-ES e integrante da Secretaria do Setor Privado da Federação Única dos Petroleiros (FUP), afirmou que os trabalhadores começaram a organizar grupos de trabalho para avaliar os impactos da emenda logo após sua aprovação.

Segundo ele, algumas atividades poderão ser ajustadas por meio da redução da jornada, enquanto outras poderão exigir compensação pelas horas trabalhadas. A federação aguarda uma regulamentação específica para a categoria e defende que as negociações ocorram sem comprometer a continuidade das operações.

Guriri avalia que a mudança poderá beneficiar trabalhadores e empresas, ao contribuir para melhores condições de trabalho e maior satisfação dos profissionais.

Para os especialistas, entretanto, a amplitude das atividades abrangidas pela nova regra e as particularidades de cada setor exigirão negociações detalhadas. A falta de definições claras em alguns pontos da emenda mantém empresas e sindicatos sob pressão para chegar a acordos antes do fim do prazo.