Catalão lança “Março por Elas” e formaliza aliança municipal por direitos e igualdade de gênero
Evento liderado pela Prefeitura de Catalão reúne Executivo, Judiciário e Academia para debater os mecanismos legais de proteção à mulher e enfrentar a violência
Em um movimento estratégico para consolidar as políticas públicas de proteção e empoderamento feminino, a Prefeitura de Catalão deu início oficial, nesta sexta-feira (6), à campanha “Março por Elas – Direito, Justiça e Ação para todas as Mulheres e Meninas”.
O evento, realizado no Auditório da Prefeitura de Catalão, foi marcado pela assinatura de uma Carta de Compromisso Municipal pela Igualdade, documento que estabelece metas para a integração de forças entre o poder público e a sociedade civil e foi assinado por mulheres que compõem o tecido social de Catalão, representantes de diversos segmentos da comunidade e da sociedade civil. O gesto simboliza que a responsabilidade pela garantia de direitos é um acordo coletivo entre o poder público e as cidadãs.
Coordenada pela secretária de Promoção e Ação Social, Neusa Rios, a solenidade reuniu o prefeito Velomar Rios, legisladores, autoridades da segurança pública e representantes do setor acadêmico. O tom do encontro foi pautado pela premissa de que a informação é o principal vetor de liberdade. “Conhecer a lei é o primeiro passo para a autonomia. Quando uma mulher entende seus direitos, ela ocupa espaços com segurança e deixa de tolerar o injusto”, afirmou a secretária.
Rigor Legal e Enfrentamento à Violência
O seminário de abertura detalhou as recentes atualizações do Código Penal e de leis extravagantes que endureceram o combate à violência de gênero. Entre os pontos da discussão técnica, destacou-se o Pacote Antifeminicídio (Lei 14.994/24), que elevou a pena máxima para até 40 anos, e a Lei de Proteção Imediata (14.550/23), que garante a concessão de medidas protetivas de urgência independentemente de boletim de ocorrência ou inquérito policial.
A delegada titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), Yvve Rocha, e o diretor da Unidade Penal Regional, Américo Ruffino, reforçaram a importância da rede de apoio local, que conta com a Diretoria Municipal da Mulher, sob a direção de Cris Coutinho.
Saúde, Trabalho e a Fronteira Digital
Para além da esfera criminal, o “Março por Elas” abordou a garantia de direitos em áreas transversais:
- No Digital: A aplicação da Lei Carolina Dieckmann contra crimes de invasão e vazamento de imagens íntimas.
- Na Saúde: O cumprimento da Lei do Minuto Seguinte, que assegura atendimento imediato e sigiloso no SUS, e o Direito ao Acompanhante no parto.
- No Trabalho: A discussão sobre a Lei da Igualdade Salarial (Lei 14.611/23), que busca eliminar a disparidade remuneratória entre gêneros em funções idênticas.
Participação Política: 94 anos do voto feminino
O evento também foi marcado pela celebração das conquistas democráticas, lembrando o marco de 94 anos da instituição do voto feminino no Brasil. A presença das vereadoras Rosângela Santana e Silvinha, representantes femininas na Câmara Municipal, bem como de integrantes da Universidade Federal de Catalão (UFCAT) e da Faculdade Una, foi destacada como fundamental para simbolizar o fortalecimento da mulher nos espaços de decisão e a importância da proteção à participação política feminina.
Canais de Atendimento em Catalão
A administração municipal reforça que a rede de proteção está ativa e disponível para toda a população:
- Emergência/Denúncia: 180
- DEAM Catalão: (62) 98595-5371
- Diretoria de Políticas para Mulheres: (64) 3441-1627
