TJ-GO autoriza retomada da expansão do programa IA Contra o Crime em Goiás

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Leandro Crispim, suspendeu nesta terça-feira (23) a liminar que havia interrompido a execução do contrato firmado pelo Governo de Goiás para a ampliação do programa IA Contra o Crime. A decisão permite a continuidade do projeto de expansão do Sistema Estadual de Videomonitoramento com Inteligência Artificial em diversas regiões do estado.

A liminar havia sido concedida pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, suspendendo o andamento do contrato. No entanto, ao analisar o pedido apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), o presidente do TJ-GO entendeu que a paralisação poderia comprometer uma política pública estratégica voltada ao fortalecimento da segurança pública.

Na decisão, o magistrado destacou que a interrupção da expansão do sistema tem potencial para causar prejuízos à execução de um projeto já estruturado, com planejamento técnico, cronograma de implantação e previsão orçamentária definidos.

O programa prevê a ampliação do videomonitoramento inteligente para 194 municípios goianos, com a instalação de 4.435 câmeras e a implantação de 22 Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle (CIICCs), ampliando a capacidade de monitoramento e apoio às forças de segurança em todo o estado.

Embora os sistemas atualmente em funcionamento não tenham sido afetados pela decisão anterior, o desembargador ressaltou que a suspensão da expansão poderia gerar impactos na execução da política pública, configurando possível lesão à ordem administrativa.

Com a nova decisão, o Governo de Goiás está autorizado a dar continuidade às ações previstas no contrato. Considerado uma das principais iniciativas tecnológicas da área de segurança pública, o programa IA Contra o Crime utiliza recursos de inteligência artificial para auxiliar na prevenção, investigação e combate à criminalidade.