O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reconheceu o caráter constitucional e a repercussão geral sobre a possibilidade, ou não, do reconhecimento da anistia ao crime de ocultação de cadáver, considerado um crime permanente, pois continua se consumando no presente, quando não devidamente esclarecido. A Lei da Anistia,...
No último dia do prazo concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, o governo de São Paulo respondeu nesta sexta-feira (6/12), a solicitação de informações sobre o contrato firmado entre a Polícia Militar e a empresa Motorola Solutions Ltda., para o fornecimento de câmeras corporais para...
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (3/12) referendar a decisão individual do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares. Na segunda-feira (2/12), Dino decidiu que as emendas estão liberadas para pagamento, mas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade. A decisão ocorreu após...