Lula sanciona lei que cria pagamento automático de pensão alimentícia via Pix
Nova legislação também determina a ampliação da divulgação do Ligue 180, canal nacional de atendimento às mulheres em situação de violência
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (29), duas novas leis voltadas à proteção dos direitos das mulheres. Entre as medidas está a criação de um mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia por meio de transferência bancária via Pix, além da ampliação da divulgação do serviço Ligue 180, canal nacional de atendimento a mulheres em situação de violência.
A nova legislação estabelece que, quando o desconto da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento não for possível, a instituição financeira poderá realizar a transferência automática do valor da conta do devedor para a conta do beneficiário, conforme determinação judicial.
A medida busca dar mais agilidade ao cumprimento das decisões judiciais relacionadas ao pagamento da pensão alimentícia, reduzindo atrasos e facilitando o recebimento por quem tem direito ao benefício.
Outra lei sancionada determina que o Ligue 180 tenha divulgação obrigatória em meios de comunicação de massa e em locais de grande circulação de pessoas, como escolas, hospitais, órgãos públicos, casas de espetáculos e sistemas de transporte coletivo.
Durante a cerimônia, o presidente também assinou dois decretos relacionados ao Projeto Mulher Segura, iniciativa do Governo Federal destinada ao fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. Entre as medidas está a regulamentação da possibilidade de monitoramento eletrônico de agressores, prevista em alterações recentes da Lei Maria da Penha.
Segundo o Governo Federal, as novas normas buscam ampliar os mecanismos de proteção às mulheres e garantir maior efetividade tanto no cumprimento da pensão alimentícia quanto no acesso aos canais de denúncia e acolhimento.
