STF tem maioria para obrigar Congresso a corrigir número de deputados por Estado
Regra não é atualizada desde 1993
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‘Lei Larissa Manoela’: Deputados apresentam projetos para proteção de bens de menores de idade
Propostas podem endurer regras para pais que administram os bens dos filhos
Arcabouço fiscal: veja 6 alterações do novo texto aprovado pela Câmara
Destaques serão votados nesta quarta (24)
Lula envia projeto de valorização do salário mínimo ao Congresso
Medida foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira
Câmara aprova reajuste para ministros do STF e servidores da DPU e TCU
Reajuste será parcelado ao longo de três anos
Câmara aprova teto para ICMS de energia e combustíveis
Governadores planejam barrar texto no Senado.
Câmara aprova texto-base do projeto que legaliza jogos no Brasil
O projeto legaliza jogos como em cassinos, bingos, jogo do bicho e on-line.
Temer defende implementação do semipresidencialismo no Brasil
De acordo com o ex-presidente, o Congresso tem tempo hábil para estruturar um projeto e aprová-lo até março do ano que vem.
Guedes omitiu do governo que filha é diretora de offshore nas Ilhas Virgens, diz Elias Vaz
Quando entrou a Economia, Guedes não apresentou essa informação na Declaração Confidencial de Informações, exigida pelo governo.
Câmara aprova PEC dos Precatórios em segundo turno; entenda o que é o projeto
Projeto segue para análise do Senado