Associações de pacientes apontam desafios na regulamentação da cannabis medicinal no Brasil

Representantes de associações de pacientes discutiram, em Fortaleza, os desafios que permanecem após as recentes mudanças nas regras para cannabis medicinal no Brasil. O debate ocorreu na sexta-feira (18), durante o II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), realizado como parte da programação da 2ª edição da feira Febre de Arte.

Entre os principais pontos levantados pelas entidades estão as regras para cultivo, fiscalização, controle sanitário, produção de medicamentos e participação da agricultura familiar. Representantes das associações também relataram situações de apreensão de encomendas e destruição de plantações utilizadas como fonte de insumos para tratamentos.

As discussões ocorrem em meio à implementação de novas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabeleceram regras diferentes para empresas, associações de pacientes e fabricação ou importação de produtos de cannabis.

Entidades cobram definição de procedimentos

O diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), Maurício Gomes, afirmou que as associações terão um período de cinco anos para se adaptar ao novo marco regulatório. Na avaliação dele, ainda existem dúvidas sobre como as regras serão aplicadas na prática, especialmente em relação à fiscalização.

Representantes da área de vigilância sanitária também relataram dificuldades diante da ausência de orientações mais detalhadas para determinadas situações.

Antônio Carlos Araújo Fraga, da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, afirmou que a implementação das novas regras exige diálogo entre órgãos públicos e entidades que atuam na área. Segundo ele, a definição dos procedimentos de fiscalização depende de orientações mais claras.

Anvisa afirma ter realizado consultas

A Anvisa informa que o processo de elaboração das novas resoluções contou com participação de associações de pacientes e da comunidade científica.

Segundo a agência, foram realizadas 29 consultas com representantes dessas áreas e analisadas experiências internacionais. A Anvisa também informou ter recebido e considerado 47 trabalhos científicos produzidos por 139 pesquisadores, sendo 41 deles brasileiros.

Apesar disso, representantes do setor ainda questionam alguns pontos do novo modelo regulatório, principalmente relacionados ao cultivo.

Entre as dúvidas apresentadas estão quais organizações poderão cultivar cannabis, quais critérios técnicos serão exigidos, como será realizado o controle das plantações e quais parâmetros de concentração de THC deverão ser observados.

Controle de qualidade é apontado como prioridade

As próprias associações afirmam que a regulamentação e a fiscalização são necessárias para garantir segurança aos pacientes.

Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, defendeu a atuação conjunta de profissionais de diferentes áreas, incluindo farmacêuticos e agrônomos, no acompanhamento da produção e distribuição.

A preocupação, segundo ela, está relacionada não apenas ao cumprimento das exigências legais, mas também à necessidade de assegurar padrões de qualidade dos produtos utilizados pelos pacientes.

O tema também foi relacionado à Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia, citada durante o encontro.

Agricultura familiar entra no debate

Outro assunto discutido foi a possibilidade de utilização da agricultura familiar em modelos de produção de cannabis medicinal.

Segundo dados apresentados a partir do Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, o Instituto Tricomas, no Maranhão, desenvolve uma proposta voltada ao acesso a medicamentos à base de cannabis por meio de agricultura familiar regenerativa e sistemas agroflorestais.

As condições de trabalho dentro das próprias entidades também fizeram parte dos debates. Representantes de associações defenderam que os trabalhadores do setor tenham suas atividades formalizadas e submetidas às regras aplicáveis às demais categorias profissionais.

Número de associações e pacientes cresce

O Anuário de Cannabis Medicinal 2025, produzido pela Kaya Mind, registra 315 associações em atividade no país. As entidades atuam em áreas como pesquisa, produção e acesso a produtos medicinais, além de iniciativas voltadas a diferentes grupos de pacientes.

O levantamento aponta ainda 27 hectares de cultivo sob responsabilidade de associações e 47 entidades que obtiveram avanços judiciais relacionados à possibilidade de cultivo.

O documento estima também a existência de 873 mil pacientes que utilizam cannabis para fins medicinais no Brasil.

O que dizem as novas regras da Anvisa

O atual marco regulatório inclui três resoluções publicadas pela Anvisa em 2026.

A RDC 1.013/2026 estabelece regras para produção e prevê a necessidade de Autorização Especial para pessoas jurídicas, além de requisitos de segurança e controle dos locais de produção e sanções em caso de irregularidades.

Já a RDC 1.014/2026 criou regras específicas para associações de pacientes sem fins lucrativos. A norma proíbe a comercialização dos produtos e estabelece um Ambiente Regulatório Experimental, conhecido como Sandbox Regulatório, para testes controlados.

A resolução também prevê mecanismos de monitoramento, indicadores e exigências relacionadas ao controle de qualidade e à rastreabilidade dos insumos e produtos até o atendimento aos pacientes.

Por sua vez, a RDC 1.015/2026 atualiza as regras para fabricação e importação de produtos de cannabis, substituindo o marco anteriormente estabelecido pela RDC 327/2019. A norma também amplia o rol de condições relacionadas ao uso medicinal de produtos com concentrações específicas de THC e prevê diferentes formas de administração, incluindo aplicações dermatológica, sublingual, bucal e inalatória.

Debate segue em meio à adaptação do setor

Para as associações, a regulamentação representa uma mudança importante, mas ainda existem questões práticas a serem definidas durante a implementação das novas regras.

O debate realizado em Fortaleza reuniu representantes de entidades, profissionais e pesquisadores para discutir justamente essas etapas de adaptação, com foco em fiscalização, cultivo, qualidade, acesso aos tratamentos e condições de funcionamento das organizações.

A feira Febre de Arte, que sediou os debates, ocorre no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura e reúne atividades relacionadas a inovação, educação, gastronomia e outros temas.