AGR disponibiliza 59 novas linhas intermunicipais em Goiás
Edital aprovado nesta segunda-feira (16/3) permite liberdade tarifária e estimula competição em trechos com baixa oferta; com processo em andamento, total chega a 212 rotas sem exclusividade
A Agência Goiana de Regulação (AGR) aprovou, nesta segunda-feira (16/3), edital de chamamento público que disponibiliza 59 novas linhas intermunicipais de transporte rodoviário de passageiros em Goiás. A medida visa estimular a entrada de novos operadores, ampliar a concorrência e melhorar a qualidade do serviço oferecido à população.
O edital destaca a liberdade na prática de preços, criando um ambiente de livre e aberta competição, especialmente em eixos rodoviários que ligam Goiânia a cidades-polo em diferentes regiões do estado. A abertura atende decisão judicial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e recomendação do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que orientam a ampliação da concorrência em todo o mercado de transporte intermunicipal.
Os interessados em operar as novas linhas devem comprovar regularidade jurídica, financeira, fiscal e trabalhista, além de qualificação técnico-profissional com experiência mínima de 12 meses em gestão de transporte coletivo de passageiros. Os pedidos podem ser protocolados na sede da AGR, enviados por e-mail (gesg.agr@goias.gov.br) ou via Portal de Serviços Eletrônicos da agência.
O gerente de Transportes da AGR, Delano Pádua Pacheco, explicou que o edital incide sobre trechos com competição insuficiente ou operados por apenas uma empresa. “Na prática, a abertura dessas novas 59 frentes de mercado devolve aos cidadãos goianos o direito de escolha, estimulando a competitividade tarifária e a elevação do padrão de atendimento”, afirmou.
Na mesma sessão do Conselho Regulador, foi consolidado outro edital em andamento desde o início do ano, que disponibiliza 153 linhas remanescentes de processos iniciados em 2025. Ambos os editais tiveram relatoria da conselheira Maria Silvia de Lima Hatschbach.
Com as decisões, a AGR alcança 212 rotas disponibilizadas em 2026 no regime de autorização, caracterizado por livre concorrência e liberdade tarifária. A iniciativa representa avanço na regulação do setor, com foco na ampliação de alternativas para os usuários, melhoria da qualidade dos serviços e redução de monopólios em rotas estratégicas.
