Pai é condenado a pagar pensão a filho de 42 anos com deficiência mental, em Caldas Novas
Reconhecimento tardio da paternidade e condição de saúde do filho foram determinantes para decisão judicial
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Sancionada lei que prevê pensão para filhos de vítimas de feminicídio
Menores de 18 anos receberão um salário mínimo