A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), a PEC da Blindagem, que determina que parlamentares só podem ser processados ou presos mediante autorização do Congresso Nacional. O texto foi aprovado em dois turnos e agora segue para análise no Senado, onde poderá ser promulgado sem necessidade de sanção presidencial....
Os deputados estaduais aprovaram em primeira fase de discussão e votação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei n° 17223/24. O texto estabelece alterações na taxa diária cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) para a permanência de veículos apreendidos em seus pátios. Antes da votação em...