Em caso de descumprimento, a companhia ou concessionárias devem penalizada com uma multa de R$ 5 mil, em caso de reincidência o valor chega a R$ 10 mil
Em junho de 2019, foi aprovada pela Alego uma Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que permitiu a reeleição do presidente do Poder Legislativo em Goiás.