Congresso promulga reforma tributária
O texto que deu origem à reforma foi a PEC 45/2019, iniciada na Câmara dos Deputados
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Câmara aprova reforma tributária e garante promulgação em 2023
A proposta, que cria um novo sistema de tributação no Brasil, será promulgada na semana que vem pelo Congresso Nacional
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A Constituição determina que a representação na Câmara dos Deputados deve ser proporcional à população de cada estado, mas estabelece, ao mesmo tempo, um mínimo de 8 e o máximo de 70 deputados por unidade da federação.