Projeto de regulação digital pode ampliar poderes do Cade e mudar regras para empresas no Brasil

A forma como empresas de tecnologia operam no Brasil poderá passar por mudanças caso avance no Congresso Nacional o Projeto de Lei 4675/2025, apresentado pelo governo federal. A proposta estabelece novos mecanismos de regulação da concorrência no ambiente digital e amplia as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), responsável por fiscalizar e prevenir práticas que prejudiquem a livre concorrência.

O texto prevê a identificação de agentes econômicos considerados sistemicamente relevantes, que poderão ficar sujeitos a obrigações específicas. A proposta tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, com previsão de análise pelo Plenário na próxima semana, conforme informações divulgadas em 11 de novembro.

A iniciativa busca estabelecer instrumentos de acompanhamento do mercado digital, mas também provoca discussões sobre os limites da atuação regulatória e os possíveis efeitos das novas exigências sobre o ambiente de negócios brasileiro.

Critérios de fiscalização geram questionamentos

A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) acompanha a tramitação do projeto e defende uma discussão técnica mais aprofundada antes da aprovação.

Entre as principais preocupações apontadas pela entidade está a utilização de critérios qualitativos para definir quais empresas serão consideradas sistemicamente relevantes. Na avaliação da instituição, a redação permite uma margem ampla de interpretação pelo Cade, inclusive para estabelecer obrigações específicas posteriormente.

A entidade questiona se os mecanismos previstos oferecem limites suficientemente claros para a atuação do órgão regulador. Segundo seu posicionamento, a falta de critérios objetivos pode gerar incertezas jurídicas e dificultar o planejamento de empresas que atuam no setor.

Outro ponto levantado é a necessidade de estudos públicos que demonstrem os problemas que a nova regulamentação pretende resolver e os efeitos esperados com sua implementação.

Pequenos negócios também podem sentir os efeitos

Embora o debate esteja concentrado nas grandes plataformas de tecnologia, as mudanças podem alcançar empresas de diferentes portes.

Pequenos e médios empreendedores utilizam plataformas digitais, ferramentas de comércio eletrônico e serviços tecnológicos para divulgar produtos, realizar vendas e manter contato com consumidores. Alterações nas regras de funcionamento desses ambientes podem repercutir em toda a cadeia econômica.

A camara-e.net avalia que novas exigências podem influenciar custos operacionais, estratégias comerciais e decisões de investimento. Por isso, defende que a análise do projeto considere não apenas as empresas diretamente submetidas à regulamentação, mas também os negócios que dependem de seus serviços.

Experiência europeia entra no debate

A discussão brasileira também considera experiências internacionais, especialmente a legislação adotada pela União Europeia. O bloco aprovou o Digital Markets Act (DMA), conjunto de regras direcionado a grandes empresas responsáveis por serviços digitais considerados essenciais para o funcionamento do mercado.

Um dos episódios relacionados à aplicação da legislação envolve a Apple, que atribuiu às exigências regulatórias europeias o adiamento de determinadas funcionalidades para usuários da região. A Comissão Europeia, por sua vez, contestou a interpretação de que a legislação impediria o lançamento desses recursos.

O caso evidencia as diferentes avaliações sobre os efeitos da regulação digital e a complexidade de conciliar regras de concorrência, inovação e desenvolvimento tecnológico.

Para a entidade brasileira, experiências internacionais reforçam a importância de uma análise de impacto regulatório antes da implementação de novas exigências. Esse procedimento permite avaliar os problemas que justificam a intervenção, os custos envolvidos e os possíveis benefícios para o mercado e os consumidores.

Projeto não trata de propaganda eleitoral nas redes

Outro aspecto destacado durante o debate é a diferença entre a regulação econômica das plataformas e as discussões sobre conteúdos políticos nas redes sociais.

O PL 4675/2025 não trata especificamente de propaganda eleitoral ou impulsionamento de publicações durante campanhas. Essas questões são objeto de discussões próprias no Congresso Nacional, que também criou um grupo de trabalho para analisar regras relacionadas à propaganda eleitoral na internet.

A camara-e.net defende que os dois assuntos sejam tratados separadamente, considerando suas finalidades e os instrumentos jurídicos específicos de cada área.

Segurança jurídica e investimentos no centro da discussão

A tramitação do projeto coloca em debate o equilíbrio entre a necessidade de proteger a concorrência e a preservação de um ambiente favorável à inovação e aos investimentos.

De um lado, a proposta pretende ampliar os instrumentos de fiscalização sobre grandes agentes do mercado digital. De outro, representantes do setor empresarial alertam para possíveis efeitos de regras consideradas amplas ou pouco previsíveis.

A discussão envolve, portanto, não apenas as grandes empresas de tecnologia, mas também empreendedores, consumidores e negócios que dependem de serviços digitais para funcionar.

A expectativa é que a análise pelos parlamentares e a participação dos setores interessados contribuam para esclarecer os critérios de aplicação da proposta e seus possíveis impactos sobre a economia brasileira.