Prazo para declaração anual do MEI termina neste fim de semana
Entrega da DASN-Simei é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento em 2025
Termina neste domingo (31) o prazo para os microempreendedores individuais entregarem a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025.
A declaração é obrigatória para todos os optantes do regime MEI em qualquer período do ano passado, mesmo para quem não teve faturamento ou deixou de atuar como microempreendedor durante o período.
O envio pode ser feito pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. Na declaração, o contribuinte deve informar o faturamento bruto anual da empresa e se houve contratação de funcionário.
Pelas regras do MEI, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil.
Quem perder o prazo estará sujeito à multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% do valor devido, com cobrança mínima de R$ 50.
A Receita Federal do Brasil orienta os microempreendedores a realizarem a entrega dentro do prazo para evitar pendências e manter a regularidade do CNPJ.
