‘Lei Larissa Manoela’: Deputados apresentam projetos para proteção de bens de menores de idade
Propostas podem endurer regras para pais que administram os bens dos filhos
Deputados federais de vários estados brasileiros apresentaram nesta terça-feira (15), quatro projetos de lei que prevêem alterações no Código Civil para proteger bens de menores de idade e evitar episódios de violência patrimonial. Os projetos surgiram após o caso da atriz e cantora Larissa Manoela, que rompeu com os pais por não ter acesso completo a dados de seu patrimônio e receber mesada para despesas diárias mesmo após os 18 anos.
Os projetos são de autoria de cinco deputados: Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Júnior (PSB-MA), Silvye Alves (União Brasil-GO), Marcelo Queiroz (PP-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Entre os projetos, o Silvye Alves sugere incluir o crime de violência patrimonial no ECA, com pena de seis meses a dois anos de detenção e bloqueio dos bens. Outro, de Marcelo Queiroz, propõe a criação de um “gestor patrimonial” – figura semelhante ao administrador judicial de falências – para cuidar dos bens de menores de idade.
O projeto de Ricardo Ayres é voltado especificamente para a classe artística e propõe que 70% do total que os menores ganharem nas atividades não poderão ser movimentados pelos pais ou responsáveis. Já a proposta de Campos e Duarte Júnior, apelidada de “Lei Larissa Manoela”, sugere alterar dois artigos do Código Civil, que tratam sobre o exercício do poder familiar – expressão jurídica para o conjunto de deveres e responsabilidades que os pais têm com os filhos.
De início, os deputados propõem que o Ministério Público analise a participação de menores em sociedades empresariais. Na justificativa do projeto, os deputados afirmam que a intervenção do MP “permitiria uma avaliação independente e imparcial” da proteção de patrimônio “acumulado durante a infância”.
