Gustavo Sebba propõe Projeto que facilita acesso dos municípios ao ICMS Ecológico
O Projeto de Lei tem o objetivo de permitir a apresentação de documentos gerados no ano de prestação de contas.
O deputado Gustavo Sebba (PSDB) é o autor do Projeto de Lei n° 5972/19, cujo intuito é atender aos anseios dos municípios em relação à prestação de contas do ICMS Ecológico. A propositura encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e tem relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).
O ICMS Ecológico tem como objetivo beneficiar os municípios que desenvolvem ações de natureza contínua e permanente na defesa, proteção e fiscalização do meio ambiente.
O Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), editou a Instrução Normativa n° 03/2019, em que está previsto no artigo 3° que: “ toda documentação a ser inserida no Sistema online de Avaliação Ambiental do ICMS Ecológico do estado de Goiás, comprobatória de efetivas providências do município quanto ao disposto na Lei Complementar n° 90/2011, deverá se referir às ações regulamentadas e colocadas em prática até 31 de dezembro do ano anterior ao da apuração”, sendo este comando institucional.
Contudo, de acordo com o deputado, essa regra tem prejudicado os municípios no processo de prestação de contas do ICMS Ecológico, pois, não permite a apresentação da documentação do ano de prestação de contas. Por isso, o Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de permitir a apresentação de documentos gerados no ano de prestação de contas.
