Câmara de Ipameri discute orçamento impositivo

Redação

Na esteira de movimentações similares já aprovadas no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa de Goiás e em municípios do estado, a Câmara Municipal de Ipameri deve validar em breve uma espécie de “orçamento impositivo”. Para isto, já tramita na Casa um projeto de emenda à Lei Orgânica que pretende tornar obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares apresentadas por cada vereador à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Por se tratar de uma emenda a Lei Orgânica, a proposição precisa ser discutida em plenário em dois turnos e aprovada por maioria qualificada, ou seja: ter o apoio de dois terços dos integrantes da legislatura em questão. O avanço do texto, entretanto, não deve ser difícil, uma vez que 6 dos 11 legisladores subscreveram a proposição e outros dois já se posicionaram favoráveis. Caso aprovado, o texto será promulgado pela própria Mesa Diretora do Poder Legislativo, não passando, assim, pelo crivo do Executivo.

Conforme prevê o regimento o projeto foi deliberado na Sessão desta quarta-feira, 11, porém recebeu vistas do Presidente Marcelo Godoy (MDB). Após passar por vista individual, com o início da tramitação, o projeto precisa passar ainda pelas comissões, antes de ir a plenário.

O Presidente que solicitou a vista, segundo ele, com o objetivo de avaliar melhor o projeto, se diz favorável a proposta e parabenizou a proponente. De acordo com o sistema legislativo da Câmara, a proposição passará em seguida pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo vereador Alisson Rosa (PV) e relatada pela vereadora Luíza da Auto Escola.

O movimento de coleta de assinaturas para a apresentação da emenda partiu da vereadora Mara Ney (PSB). Como argumento em defesa da mudança na Lei Orgânica, a parlamentar afirma que, pela legislação atual, a execução orçamentária e financeira das indicações é discricionária. Desta maneira, as regras vigentes permitem que o Executivo cumpra ou não as indicações feitas pelos legisladores na LOA. Outro entendimento defendido pela autora é de que a imposição reforçará o princípio da impessoalidade na administração pública.

Além de Mara, assinam o projeto Luíza da Auto Escola (PSDB), Geninho (PL), Alisson Rosa (PV), Douglas Troncha (PDT), Ronni (DEM). O Vereador Alan César (MDB) não estava presente, mas também se manifestou favorável à matéria.

Proposta

Os autores defendem que as emendas parlamentares “que forem aprovadas e sancionadas dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão de execução orçamentária e financeira obrigatória”. A matéria, no entanto, prevê exceções a tais prioridades, em casos de “impedimentos de ordem técnica”. Assim, a negativa do Executivo deverá apresentar “justificativa pormenorizada e devidamente motivada acerca do referido impedimento”, no prazo de até 60 dias após a publicação da LOA. Em situações consideradas insuperáveis, o dispositivo prevê a possibilidade de remanejamentos dos recursos constantes das ações indicadas pelas emendas vetadas.

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