Aprovada criação da 2ª Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude em Catalão
Na sessão ordinária desta quinta-feira, 4, foi aprovado o projeto de lei 633/2023 de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que criou novas unidades judiciárias, entre elas a 2ª Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude de Catalão.
Além disso, foram criados 400 novos cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário no Tribunal de Justiça.
Segundo Jamil Calife (Progressistas), “a expansão do quadro de pessoal e da estrutura judiciária do TJGO representarão um grande ganho para a advocacia e para a população que precisa do acesso à justiça”, disse.
Aumento da requisição de pequeno valor também é aprovada
Também com o voto favorável do parlamentar, foi aprovado em 2ª discussão e votação o PL 580/2023 de autoria da Governadoria que aumentou a requisição de pequeno valor de 20 para 40 salários mínimos.
A requisição de pequeno valor é uma forma de pagamento de despesas judiciais que excepciona a regra da expedição de precatórios. Assim, obtém-se a quitação mais célere de débitos de menor valor, logo após o trânsito em julgado da sentença, sem a necessidade de inclusão no orçamento do exercício seguinte.
No pagamento de precatórios a prazo, fixa o deságio mínimo de 15% que antes era 35%, acrescido de 2,5% para cada ano de antecipação.
