Assembleia reconhece estado de calamidade pública em Ipameri
Estado de calamidade em Ipameri foi ratificado pela Alego no início do mês de abril e seguiu para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).
Redação
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) reconheceu o decreto de calamidade pública em Ipameri. A aprovação ocorreu em sessão legislativa do último dia (08), e foi encaminhado à sanção do Governador Ronaldo Caiado. O texto teve relatoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).
A calamidade pública foi decretada em Ipameri ainda em março em razão da pandemia da Covid-19. A justificativa era que o cenário demandava ações emergenciais necessárias para o enfrentamento ao novo coronavírus e, segundo o Município, as finanças públicas poderiam ficar comprometidas em virtude disso.
Com a ratificação da Assembleia, os municípios em calamidade pública têm maior autonomia financeira e administrativa. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que, em caso de decretação de calamidade pública, fica suspensa a contagem de prazos estabelecidos pela legislação para cumprimento das metas fiscais.
Além disso, a Prefeitura fica dispensada de atingir os resultados fiscais e de observar a limitação de empenho prevista na lei, podendo, ainda, fazer contratações sem realizar processos licitatórios.
Os prefeitos também podem estabelecer, a partir dos decretos, medidas emergenciais como quarentena, isolamento de áreas públicas e contratação de mais profissionais para atuar no combate ao coronavírus, por exemplo.
De acordo com o Relator, Deputado Gustavo Sebba, o Município de Ipameri foi o primeiro ente do interior do Estado de Goiás a ter seu decreto de calamidade aprovado pela Assembléia Legislativa, atrás apenas da capital, Goiânia.
