CNI e CNC acionam STF contra fim da escala 6×1 e pedem suspensão da mudança

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram nesta quarta-feira (4) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender o fim da escala de trabalho 6×1.

Na ação, a CNI argumenta que a Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada pelo Congresso Nacional no mês passado, compromete a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia das negociações coletivas. A entidade também afirma que a mudança poderá afetar acordos trabalhistas que ainda estão em vigor e foram firmados entre empresas e trabalhadores.

“As convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência. Ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma”, defende a confederação.

Indústria estima aumento de custos

Entre os argumentos apresentados, a CNI afirma que a redução da jornada, combinada à ampliação do repouso semanal sem diminuição salarial, elevará em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria. O impacto estimado pela entidade é de R$ 88 bilhões.

A confederação também destaca que diversos segmentos industriais funcionam de maneira ininterrupta e dependem de negociações coletivas para definir os regimes de trabalho e descanso.

“A viabilidade dessas plantas fabris sempre dependeu tanto da negociação coletiva de regimes compensatórios com ciclos plurimensais ou anuais quanto da previsão legal de regimes diferenciados de trabalho e repouso cumulativo”, afirmou a entidade.

CNC propõe adiamento da mudança

A Confederação Nacional do Comércio informou que pretende adiar para outubro de 2027 o início da redução da jornada de trabalho. Pela previsão divulgada, a nova jornada deverá entrar em vigor em 15 de dezembro deste ano.

Mudança prevê dois dias de descanso

A alteração na escala 6×1 foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado. A medida estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, em um modelo de cinco dias de trabalho para dois de folga, sem redução salarial.

A jornada semanal, atualmente de 44 horas, deverá ser reduzida para 40 horas, com uma regra de transição de 14 meses.

A proposta recebeu apoio de parlamentares da base governista e da oposição e foi celebrada por entidades representativas dos trabalhadores, que avaliam que a mudança permitirá mais tempo para convivência familiar, atividades pessoais e estudos.

Uma pesquisa realizada em fevereiro deste ano pela Nexus apontou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1.

Decreto deve regulamentar aplicação

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto para regulamentar a mudança deverá ser publicado na próxima segunda-feira (9).

Segundo o ministro, o texto estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas e garantirá pelo menos oito folgas mensais aos trabalhadores. A regulamentação também deverá coordenar a adoção de diferentes escalas nos setores econômicos, buscando preservar os direitos dos empregados e o funcionamento das empresas.