Governo flexibiliza regras do Aluguel Social para vítimas de violência doméstica
Nova legislação também atende famílias afetadas por situação de emergência ou calamidade
O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e da Agência Goiana de Habitação (Agehab), realizou mudanças que flexibilizam as regras da modalidade Aluguel Social do Programa Pra Ter Onde Morar para vítimas de violência doméstica e famílias afetadas por situação de emergência ou estado de calamidade.
A Lei nº 22.413, aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, também amplia os perfis sociais dos beneficiários do programa a grupos vulneráveis antes não especificados, como responsáveis de crianças e adolescentes em situação de violência. O programa é executado pela Agehab.
Para o presidente Alexandre Baldy, a Agência tem buscado constantemente avanços na lei para que beneficie as pessoas no momento que elas mais precisam. “Na prática, as mulheres vítimas de violência não vão mais precisar atender alguns requisitos que dificultavam sua mudança para outra cidade, por exemplo. Além disso, não vão mais precisar comprovar que moram há três anos no mesmo município, bastando morar em qualquer cidade do estado”, explica.
Outro quesito alvo de mudança é que ela poderá ter outro imóvel. “Imagine a seguinte situação: a mulher tem medida protetiva e precisa se mudar porque está sendo ameaçada. Ela poderá receber o Aluguel Social mesmo que seja dona do imóvel que está deixando. A lei vai facilitar para que ela possa sair da situação de violência e reconstruir a vida em outro lugar”, analisa Baldy.
Para o titular da Seinfra, Pedro Sales, a habitação é um importante instrumento de combate à violência doméstica. Em sua opinião, esta é mais uma ação do Governo de Goiás para proteção da mulher e sua família, que coaduna com outras já em curso, dentro do Programa Goiás Por Elas.
Com relação às famílias afetadas por situação de emergência ou estado de calamidade, o novo texto flexibiliza os critérios para que as famílias nessa situação possam receber o Aluguel Social durante o período em que suas moradias estiverem em condições inabitáveis. “Existe sempre a possibilidade de chuvas intensas provocarem desastres em diversos municípios goianos. O Governo de Goiás está agindo com precaução e planejamento, uma forma de garantir abrigo para famílias afetadas”, acrescenta Sales.
A modalidade Aluguel Social do Programa Pra Ter Onde Morar é um benefício de R$ 350 concedido por até 18 meses. Para as mulheres em situação de violência doméstica, existe um edital específico. Para comprovar a condição de vítima, a candidata deve apresentar boletim de ocorrência, sentença condenatória da ação penal e relatório elaborado por assistente social; ou então medida protetiva emitida por autoridade judicial.
O quantitativo de mulheres vítimas de violência doméstica atendidas é de pelo menos 5% do número total de benefícios do Programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social em diversos municípios de Goiás. No momento, cerca de 47 mil famílias já foram atendidas pelo programa em todo o estado. Podem participar mulheres residentes em qualquer um dos 246 municípios goianos.
