A Lei, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), autoriza o transporte de animais domésticos em veículos de transporte intermunicipal regulares em todo o estado.
Os interessados devem procurar o Sine localizado na Avenida 20 de agosto, 1857, Centro (Em frente a Caixa Econômica Federal), para efetivar o cadastro.