Justiça proíbe prefeitura de Porangatu de usar verba pública para Carnaval
MP aponta falta de recursos na gestão
A Justiça acolheu pedido feito pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e proibiu o município de Porangatu de fazer uso de verbas públicas para custear festa de Carnaval no município: o CarnaFolia 2024. O município também está impedido de pagar antecipadamente qualquer pessoa física ou jurídica contratada.
O promotor Rafael Correa Costa, titular da 2ª Promotoria de Porangatu, aponta que foram identificados oito procedimentos de inexigibilidade de licitação para contratação de apresentações artísticas, com cachês superiores a 250%, se comparados ao mesmo evento realizado no ano de 2023. A previsão de gastos é de cerca de R$ 617 mil.
Na apuração dos fatos, o MPGO verificou que a previsão orçamentária a ser utilizada para o custeio de eventos culturais do município, de acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2024, é de R$ 431.242,00, portanto, inferior à previsão de gastos já indicada em contratos.
Além disso, o município não respondeu aos questionamentos da promotoria, que solicitou esclarecimentos e documentos para a elucidação dos fatos. Para o promotor, “foi possível verificar inconsistência na sistemática de pesquisa de preço de mercado realizada pelo município de Porangatu e estimativa de despesa, que se limitou a admitir apenas três notas fiscais apresentadas unilateralmente pelos contratados, sem qualquer diligência complementar (plenamente possível para o caso), potencializando o sobrepreço”.
Foi observado ainda que, desde o início, foi feita a contratação de artistas sem a exigência de licitação, apesar de não atenderem aos requisitos legais. Em esclarecimento ao MPGO, a prefeita Vanuza Primo de Araújo Valadares alegou que o município de Porangatu possuiria dotação específica para realização dos eventos culturais, no montante de R$ 1.709,089,00. Contudo, esse valor é o total destinado para a Secretaria Municipal de Cultura, incluindo despesas de capital, pagamento de vencimentos, entre outros.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa pessoal aos gestores do município e responsáveis das empresas contratadas no valor de R$ 30 mil. A decisão pode ser conferida aqui. (A REDAÇÃO)
