ECA Digital entra em vigor nesta terça; veja o que muda para crianças e adolescentes na internet

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, passa a valer em todo o país a partir desta terça-feira (17). A nova legislação atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente virtual e estabelece regras para plataformas digitais, com foco na proteção de menores.

Na prática, empresas responsáveis por redes sociais, aplicativos e jogos passam a ter mais responsabilidade sobre a segurança de crianças e adolescentes. Entre as principais mudanças está a exigência de verificação mais rigorosa de idade, o que deve dificultar o acesso de menores a conteúdos inadequados.

A lei também prevê que contas de crianças e adolescentes tenham mecanismos de supervisão por pais ou responsáveis, além de reforçar a proteção de dados pessoais. O uso dessas informações para publicidade direcionada ao público infantil passa a ser limitado.

Outro ponto é a obrigação de as plataformas adotarem medidas contra conteúdos nocivos, como cyberbullying, exploração e exposição indevida. No caso de jogos online, funcionalidades consideradas potencialmente prejudiciais, como sistemas de recompensas aleatórias, podem sofrer restrições para menores.

A fiscalização das novas regras ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que poderá aplicar sanções em caso de descumprimento.

A nova legislação reforça ainda o papel de pais e responsáveis no acompanhamento do uso da internet por crianças e adolescentes. A expectativa é que as medidas aumentem a segurança no ambiente digital e reduzam riscos associados ao uso de plataformas online.