“Decisão do ministro será cumprida”, diz Caiado sobre suspensão de supersalários para servidores em Goiás

O governador do estado de Goiás, Ronaldo Caiado, afirmou durante entrevista coletiva que irá cumprir a decisão do ministro relator do Supremo  Trinunal Federal (STF), André Mendonça sobre a suspensão liminar das leis que permitem que servidores públicos de Goiás recebam mais do que o previsto no teto de gastos. 

Em despacho divulgado no sábado passado (22), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que há inconstitucionalidade das legislações vigentes em Goiás. A decisão proferida por Mendonça tem aplicação imediata, mas ainda não invalidou as leis consideradas inconstitucionais. Para que isso seja tolerado, será necessária a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo plenário do STF, agendada para o dia 11 de agosto.

As cinco leis em questão regulamentam as verbas indenizatórias atribuídas a comissionados e efetivos do Governo de Goiás, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado e de procuradores do Ministério Público de Contas (MPC). A decisão, no entanto, visa rever os “pagamentos que ultrapassem o limite fixado pelo teto do funcionalismo público”.

Pedido de inconstitucionalidade foi feito pelo procurador-geral da República Augusto Aras. No documento, o procurador considerou que as leis em questão “afrontam os princípios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade”. 

Embora tenha sancionado essas leis, Caiado também enviou 135 vetos à Assembleia Legislativa a projetos aprovados desde o início de 2022. A maioria deles, por conhecidência ou não, já envolviam inconstitucionalidade. Questionado se essa atitude seria incoerente, o governador respondeu que cabe à Procuradoria-Geral do Estado a avaliação das decisões.

“Olha, se eu tenho o parecer da minha procuradoria, não cabe a mim, como governador e médico, analisar a constitucionalidade. Quem analisa a constitucionalidade é exatamente a Procuradoria Geral do Estado e a Casa Civil”, concluiu o governador.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), no entanto, disse que não irá comentar sobre a decisão do ministro André Mendonça e nem sobre as falas do governador.