Congresso amplia exigência de exame toxicológico para motoristas das categorias A e B
Obrigatoriedade se deu por derrubada de veto durante apreciação da LDO
O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (04), durante sessão destinada à apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, exigir exame toxicológico para a primeira habilitação de motoristas das categorias A e B, após derrubar um dos vetos presidenciais incluídos de forma extra pauta.
A obrigatoriedade foi estabelecida porque parlamentares rejeitaram o veto aplicado na sanção da Lei 15.153 de 2025, que trata do uso de multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
Até então, o exame era obrigatório apenas para condutores das categorias C e D, responsáveis pelo transporte de carga ou passageiros. Com a decisão, todos os motoristas precisam apresentar resultado negativo para obter a primeira CNH, enquanto para as categorias C e D o exame segue exigido também nas renovações.
O veto derrubado foi aplicado na sanção da Lei 15.153 de 2025 que destina o uso de multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.
