Projeto de lei quer proibir cobrança de tarifa mínima de água em Catalão
Para o autor do Projeto a cobrança a ilegal e injusta, e argumenta que o Ministério Público já propôs ação que julga ilegal e inconstitucional a cobrança.
Redação
Foi deliberado na Câmara de Vereadores de Catalão nessa terça (02), para análise, o Projeto de Lei que quer restringir o modelo tarifário para cobrança da água e esgoto em Catalão. Trata-se da matéria de autoria do vereador Sousa Filho (MDB) que pretende acabar com a taxa básica adotada pela SAE.
A proposta estabelece que a Superintendência deverá cobrar unicamente pela água consumida, sendo vedada a cobrança da taxa mínima, instituída em 2014. Para o parlamentar a cobrança a ilegal e injusta, e argumenta que o Ministério Público já propôs ação em 2015, que julga ilegal e inconstitucional a cobrança.
Para Sousa, a Superintendência faz a cobrança de forma indevida e destaca que outros municípios já sancionaram leis proibindo essa prática.
“Essa lei já foi sancionada por outros municípios, e aqui o próprio MP avalia a constitucionalidade da cobrança, mas infelizmente a SAE permanece com a tarifa. Lei é para ser cumprida e aprovando na cidade abre-se a discussão sobre esse tema importante. Vamos lutar até o fim.” disse o vereador.
