Goiás lança plataforma gratuita para consulta de leis municipais por assunto

O Governo de Goiás disponibilizou uma plataforma gratuita que promete facilitar o acesso à legislação municipal. Desenvolvido pela Secretaria de Estado da Casa Civil, o Legisla Municípios permite consultar leis, decretos e outras normas das cidades goianas por meio de pesquisas por assunto, além de oferecer às prefeituras uma estrutura digital para organizar e publicar seus documentos.

A ferramenta está integrada ao portal Legisla Goiás e foi criada para ampliar o acesso às informações por cidadãos, servidores públicos e gestores municipais. Aparecida de Goiânia e Rio Verde foram os primeiros municípios a aderir ao sistema. Goiânia, Anápolis e outras cidades estão em processo de formalização de parcerias para disponibilizar suas legislações na plataforma.

Pesquisa por tema facilita acesso às normas

Uma das principais funcionalidades do Legisla Municípios é a busca por assunto. O usuário pode, por exemplo, digitar uma pergunta como “Quais leis tratam do IPTU?” e consultar as normas relacionadas ao tema, sem precisar informar o número ou o ano de publicação.

Também é possível localizar documentos por número, ano, autor ou tipo de legislação.

As prefeituras interessadas podem aderir gratuitamente ao serviço por meio de parceria com a Casa Civil. O governo estadual disponibiliza a estrutura tecnológica, capacitação para as equipes municipais e suporte técnico para utilização do sistema.

Com a adesão, cada município poderá reunir sua legislação em um ambiente digital, facilitando tanto a consulta pública quanto o trabalho de servidores que precisam acessar as normas locais.

Segundo o secretário de Estado da Casa Civil, Bruno Belem, a iniciativa busca compartilhar com as administrações municipais soluções tecnológicas já desenvolvidas pelo governo estadual.

“O objetivo do governo é trabalhar em conjunto com os municípios, oferecendo ferramentas e soluções que contribuam para ampliar a transparência e facilitar o acesso às suas legislações”, afirmou.

As prefeituras que desejam participar devem procurar a Secretaria da Casa Civil para formalizar a parceria.

Legisla Goiás registra 5,4 milhões de acessos em 2026

O Legisla Municípios integra o Legisla Goiás, portal lançado em março de 2021 para reunir e disponibilizar a legislação estadual atualizada. Entre janeiro e outubro de 2026, a plataforma registrou 5,4 milhões de acessos.

O sistema funciona pela internet e pode ser utilizado em computadores, tablets e celulares. Além de leis e decretos, permite a publicação de atos infralegais, como portarias e instruções normativas, que detalham a aplicação das leis e orientam procedimentos administrativos.

Atualmente, 16 órgãos e entidades estaduais utilizam a plataforma para publicar esses documentos. Outros 16 estão em processo de formalização de parcerias para aderir ao serviço.