125 mil MEIs estão inadimplentes em Goiás; número acende alerta para regularização

Goiás possui atualmente 609.525 Microempreendedores Individuais (MEIs) registrados, segundo dados do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Goiás). No entanto, desse total, 125.084 estão com o CNPJ inapto, o que equivale a cerca de 20% do universo de microempreendedores do Estado. Na prática, isso significa que um em cada cinco MEIs goianos está impedido de emitir notas fiscais, acessar crédito bancário, firmar contratos com empresas ou órgãos públicos e até mesmo manter o funcionamento regular do próprio negócio.

O alto índice de irregularidade acende um alerta sobre a necessidade de atenção contínua às obrigações legais e fiscais exigidas pelo regime. Embora o MEI tenha sido criado para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, o modelo exige comprometimento com regras que, se ignoradas, podem resultar em prejuízos severos, como multas, exclusão do Simples Nacional e até o cancelamento definitivo do CNPJ.

Entre os principais deveres do MEI estão o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve ser realizada até o dia 31 de maio, a emissão de nota fiscal quando a venda ou prestação de serviço for realizada para outra pessoa jurídica e o preenchimento do relatório mensal de receitas. 

Mesmo que a emissão de nota não seja obrigatória em todas as operações, como nas vendas para pessoas físicas, é recomendada para garantir controle financeiro e comprovação de renda, especialmente quando o empreendedor busca crédito ou pretende crescer.

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Hummel, reforça que negligenciar essas obrigações pode comprometer o futuro do empreendimento. Ela alerta que muitos MEIs focam exclusivamente na operação do negócio e esquecem das chamadas “obrigações acessórias”, que são fundamentais para manter a empresa em situação regular. “Nossa orientação é que este momento do ano seja utilizado para colocar tudo em ordem e, se possível, contar com o apoio de um profissional da contabilidade caso ele encontre dificuldades”, explica.

Outro ponto que exige atenção é a contratação de funcionários. O MEI tem permissão legal para ter um único empregado, mas deve seguir todas as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como o pagamento de salário mínimo ou piso da categoria, férias, 13º, FGTS, INSS patronal e registro no eSocial. Descumprir essas exigências pode gerar passivos trabalhistas, ações judiciais e multas administrativas.

O controle do faturamento também é crucial. O limite anual para permanência no regime MEI é de R$ 81 mil, o que representa uma média mensal de R$ 6.750. Caso esse teto seja ultrapassado, o empreendedor deve migrar obrigatoriamente para uma microempresa (ME), assumindo novas obrigações e uma carga tributária mais elevada. Além disso, é preciso arcar com as diferenças tributárias de forma retroativa. 

“Acompanhar as receitas de perto é essencial. Se ultrapassar o teto permitido, o empreendedor precisa se preparar para as mudanças e arcar com as obrigações retroativas”, orienta Sucena.

Manter a empresa regularizada garante ao microempreendedor acesso a uma série de benefícios, como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, além de crédito bancário e participação em licitações públicas. “A regularidade não deve ser vista como um peso, mas como um pilar de sustentação para o futuro do negócio”, afirma a presidente do CRCGO.

Para quem precisa regularizar a situação, o primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor (www.gov.br/mei), onde é possível consultar a situação fiscal, emitir guias de pagamento, fazer declarações e verificar pendências. O Sebrae Goiás também oferece atendimento gratuito, cursos e orientações para quem deseja entender melhor o funcionamento do regime. Contadores e escritórios de contabilidade são aliados importantes, especialmente em casos mais complexos.

Diante de um cenário em que milhares de microempreendedores correm o risco de perder o CNPJ por inadimplência ou descumprimento de regras, manter-se regularizado é mais do que uma obrigação: é uma estratégia de proteção, crescimento e profissionalização.