archiveProjeto de Lei

Com alteração da Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, valor pago atualmente mais do que triplicou, ao passar de pouco mais de R$ 300 mil para quase R$ 1 milhão.

Regra se aplica aplica a profissionais que atuam no Estado e em organizações sociais

A proposta é do deputado federal José Nelto (Podemos).

Texto passará por votação no plenário

Texto diz que não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos no Estado, pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de permitir a apresentação de documentos gerados no ano de prestação de contas, o que elimina burocracias legais vigentes.