archiveProjeto de Lei

A proposta é do deputado federal José Nelto (Podemos).

Texto passará por votação no plenário

Texto diz que não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos no Estado, pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de permitir a apresentação de documentos gerados no ano de prestação de contas, o que elimina burocracias legais vigentes.