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Prefeitura destacou que, antes, publicou decreto em que o retorno das aulas estavam previsto apenas para o dia 16 de agosto, porém os efeitos do decreto foram suspensos pelo Poder Judiciário.

Os pais ou responsáveis devem autorizar expressamente a participação presencial das crianças.

De acordo com o texto, assinado pelo prefeito Jânio Pacheco (Podemos), a regra em vigência traz novas alterações e teve seu período de validade estendido

De acordo com o texto, a regra em vigência no município não sofreu alterações e teve seu período de validade estendido por mais onze dias.

O texto normatiza o funcionamento do comércio de segunda a sexta-feira. Decreto segue as regras definidas pelo Estado

Município poderá alterar regras do decreto após nova avaliação do Comitê durante esta semana.

Documento foi publicado na noite desta terça-feira (13) e já está em vigor. Regras valem para todo o estado.

Medida foi tomada em razão do feriado da Sexta-Feira da Paixão, comemorado no dia 2 de abril, e não se aplica a órgãos e entidades públicas que exijam plantão permanente

Com a decisão, parte do comércio e outros serviços que estavam suspensos voltam a funcionar na quarta-feira (31).

Decreto entra em vigor à partir desta quarta-feira (24). A Norma tem validade de 13 dias.