Quita Goiás: entenda como funciona o programa de negociação de débitos
Governo estadual sancionou lei
O Governo de Goiás sancionou a Lei Complementar n° 197 que institui o programa de transação tributária no Estado. O “Quita Goiás”, coordenado pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), permite que o Estado e os contribuintes negociem débitos relacionados ao ICMS, ITCMD e IPVA sem a necessidade de ação judicial.
De acordo com a PGE-GO, o programa oferecerá condições vantajosas, como descontos em multas e juros, além de possibilitar o parcelamento do valor restante com base na capacidade econômica do contribuinte.
Para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o programa oferece uma redução de até 70% no valor total da dívida, com a possibilidade de parcelamento em até 145 vezes. Já para outras pessoas jurídicas, o desconto pode chegar a 65%, com parcelamento em até 120 vezes. “O objetivo é aumentar a eficiência na recuperação do crédito tributário, reduzir o número de processos judiciais, diminuir os custos e, claro, oferecer um tratamento adequado aos contribuintes”, destaca o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda.
Como funciona
A execução do programa conta com a participação da Secretaria da Economia, que detém o cadastro das informações econômicas, financeiras e fiscais necessárias para avaliar a capacidade de pagamento dos contribuintes e garantir um tratamento isonômico.
A PGE-GO publicará um edital de convocação com as faixas de descontos e parcelamentos possíveis. A Economia enquadrará cada contribuinte de acordo com suas dívidas inscritas.
O contribuinte pode procurar a PGE-GO por iniciativa própria ou ser convidado a negociar. Caso um acordo seja firmado, o pagamento à vista da dívida encerra a cobrança. Se o contribuinte optar pelo parcelamento, a Secretaria da Economia monitorará o pagamento até sua quitação total. Durante o processo, a exigibilidade do crédito será suspensa e, em caso de processos judiciais, estes também serão suspensos.
Já está valendo
O programa foi publicado em 23 de setembro, mas prevê um prazo de 90 dias para começar a produzir efeitos. Durante esse período, a PGE expedirá um regulamento e, em seguida, realizará ampla divulgação para convocar os contribuintes a formalizarem acordos com o Estado de Goiás. Portanto, os interessados devem aguardar essa convocação para que possam realizar os acordos.
Dívida Ativa
A iniciativa também representa um meio inovador para incrementar a recuperação de créditos pelo Estado de Goiás. Atualmente, a dívida ativa goiana – o cadastro que registra os contribuintes que não pagaram tributos em dia – soma cerca de R$ 37 bilhões, segundo o painel de dados da dívida ativa.
Nesse contexto, o programa permitirá a redução desse montante, ao viabilizar a regularização de contribuintes em dificuldades financeiras, oferecendo condições mais flexíveis para o pagamento de seus débitos.
