Projeto de lei em Goiás quer proibir apreensão de veículos por atraso no IPVA
Proposta do deputado Lucas Calil (MDB) impede que veículos sejam removidos exclusivamente por dívida tributária; texto respeita cobrança judicial e mantém fiscalização de segurança no trânsito
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisa o Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria do deputado estadual Lucas Calil (MDB), que proíbe a apreensão de veículos motivada unicamente pelo atraso no pagamento do IPVA.
Pela proposta, o inadimplemento do imposto não poderá ser usado de forma isolada para justificar a retenção ou remoção do veículo. Segundo Calil, o IPVA tem natureza tributária, e o Estado já possui instrumentos adequados para cobrar a dívida, como a execução fiscal e a inscrição em dívida ativa, sem necessidade de medidas coercitivas diretas nas ruas.
“A inadimplência tributária não pode, sozinha, restringir o direito de circulação. O Estado deve cobrar tributos com justiça e proporcionalidade, respeitando a dignidade da pessoa humana e o direito social ao transporte”, justificou o deputado.
Um dos principais argumentos do projeto é o impacto social. Com o crescimento das plataformas de transporte por aplicativo e entregas, o veículo se tornou ferramenta de trabalho e principal fonte de renda para milhares de famílias goianas. A apreensão por IPVA atrasado é vista como medida excessiva, que pode gerar um ciclo de vulnerabilidade econômica.
Caso aprovado, o texto impedirá que blitze de trânsito removam veículos apenas por dívida de IPVA. No entanto, a proposta mantém a fiscalização rigorosa do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): veículos com problemas mecânicos, falta de equipamentos de segurança ou outras irregularidades continuarão podendo ser apreendidos normalmente.
O projeto alinha a legislação goiana à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda o uso de meios indiretos de coação para cobrança de tributos.
A matéria agora segue para análise nas comissões temáticas da Alego antes de ser votada em plenário.
