Deputado Lucas Calil apresenta projeto de lei instituindo o passaporte da vacina em Goiás

O deputado estadual Lucas Calil (PSD) apresentou um projeto de lei que pretende instituir o passaporte da vacina em Goiás. A ideia segundo o parlamentar é dar aval jurídico e legal para os empresários que queiram exigir o comprovante vacinal para entrada em seus estabelecimentos. “Não estamos obrigando ninguém a se vacinar”, salienta o parlamentar.

“Só estamos priorizando os empresários que querem cuidar do seus estabelecimentos, do seu negócio, dos seus funcionários, da sua própria vida, caso eles queiram, eles podem exigir o cartão de vacinação daquelas pessoas que vão adentrar no seu estabelecimento”, explicou o parlamentar sobre como funcionará o passaporte da vacinação. “Faço isso porque tenho convicção que as vacinas salvam vidas e para incentivar que as pessoas possam vacinar e a gente possa restabelecer a vida normal, os empregos e acima de tudo salvar vidas”, destaca.

Fiocruz recomenda o passaporte da vacina

Apesar de viver um cenário de controle e estabilidade nos casos de Covid-19, indicando uma contenção da pandemia da Covid-19, a Fiocruz recomendou que o passaporte da vacina discutido em diversas cidades possa ser estabelecido em todo o território nacional. É o que destaca o Boletim do Observatório da entidade divulgado no ínicio do mês.

Ao defender a adoção do passaporte da vacina em todo o território nacional, o documento destaca o princípio do ponto de vista da saúde pública de que “a proteção de uns depende da proteção de outros e de que não haverá saúde para alguns se não houver saúde para todos”.

O que dizem os juristas sobre o passaporte da vacina

A medida já é vigente em alguns lugares do mundo. Paris e Israel, por exemplo, têm medidas semelhantes. Na Eurocopa, por exemplo, os estádios foram liberados para públicos que comprovaram teste negativo para o coronavírus e também aqueles que apresentaram os cartões com a imunização atualizada.

A presidente da Comissão de Direito Médico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Carolina dos Santos, vê numa possível cobrança do comprovante de vacinação para que as pessoas possam entrar em determinados espaços como “zelo do poder público” e uma medida constitucional para colaborar com o avanço da vacinação no Brasil

Para Santos, a medida não pode ser caracterizada como “abuso de poder” do município pois estamos falando de uma pandemia “que transcende o controle humano”. “Fosse apenas uma exigência que não levasse a um fim poderíamos falar de um determinado abuso de poder, porém quando nós estamos diante de pessoas que não podem ser obrigadas a ser vacinadas, precisamos de exigir o cartão de vacina, para que haja um controle epidemiológico da doença”, destaca.

A medida para ela pode incentivar as pessoas a se imunizarem, haja vista a proliferação das variantes no Brasil. “Eu vejo isso como um zelo do poder público no sentido de incentivar as pessoas a se vacinarem e principalmente controlar essa contaminação, principalmente da variação delta, que é extremamente letal”, conclui ressaltando que a medida pode ser proposta, tanto por meio de lei tramitando nas câmaras municipais como por decreto pelos próprios mandatários municipais.

Caroline lembra que desde o ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) deu autonomia para que os estados e municípios pudessem impor diretrizes de prevenção e enfrentamento ao coronavírus, o que dá margem para decisões como a do passaporte sanitário. (Informações: Diário de Goiás)