Negociação Fiscal

Programa Facilita Detran prevê remissão fiscal para quitação de licenciamentos atrasados dos anos de 2020 a 2024, e permite que o motorista pague pelo licenciamento atrasado apenas o valor original, sem incidência de juros ou correções

 A Prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários. Além disso, o projeto autoriza a participação do município na XIX Semana Nacional de Conciliação, referente ao exercício fiscal de 2024, que ocorre entre...