Justiça

O prefeito de Luziânia pode pagar multa diária de R$ 10 mil por nepotismo em cargos públicos na administração municipal. Ação civil foi proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), contra o prefeito Cristóvão Vaz Tormin; o secretário de Finanças, Edgar José Gomes; e o filho do secretário, Carlos Germano de Queiroz Gomes. De acordo com...

Em nota publicada em sua Página pessoal, o parlamentar iniciou repetindo a frase proferida pelo Ministro Celso de Mello em Sessão do STF.

De acordo com a promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, Arcilon Filho recebeu rendimentos, cumulativamente, pelo mandato de vereador e como servidor público estadual efetivo, mesmo afastado das funções de professor.

O Ministério Público de Goiás acionou o ex-titular da Superintendência de Água e Esgoto de Catalão (SAE) e a empresa do ramo de poços artesianos, e ainda os sócios da empresa, visando a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, inclusive o ressarcimento de mais de R$ 330...

Na sentença, o juiz da 1ª Vara Federal do Ceará, Luís Praxedes Vieiras da Silva, determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publique resolução, em até 60 dias, que obedeça à decisão judicial e tenha validade para os órgãos federais, estaduais e municipais.

Em ACP, assinada pela promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, é pedida a declaração de nulidade de todos os contratos celebrados com o escritório de advocacia, o ressarcimento de R$ 199,5 mil, acrescidos de juros e correção monetária, além da condenação por improbidade administrativa.

A decisão foi uma resposta ao ajuizamento de uma ação civil pública do Ministério Público (MP-GO) contra a empresa devido ao péssimo estado de conservação da pista.