Campanha Eleitoral 2020: o que pode e o que não pode!

Redação

Janeiro de 2020 já está chegando ao fim e em outubro haverá a realização de eleições municipais. Brasileiros irão às urnas para escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores no dia 4 de outubro para o 1º turno e havendo necessidade de 2º turno no dia 25 do mesmo mês.

Com base nas dúvidas de alguns de nossos leitores, elaboramos um post com as principais permissões e proibições referentes à execução de campanha eleitoral em 2020. Fiquem atentos! Algumas ações utilizadas durante anos, acabaram se tornando restrições!

O período eleitoral

A Campanha Eleitoral 2020 (referente ao primeiro turno) tem início no dia 15 de agosto e finaliza no dia 2 de outubro. No segundo turno, vai acontecer no dia 25 de outubro. Propagandas realizadas fora deste período constituem como propaganda eleitoral antecipada, estando sujeita às penalizações.

Propaganda eleitoral no rádio e na TV

O período de propaganda em cadeia de rádio e televisão no 1º turno será do dia (28 de agosto a 2 de outubro), ou seja 35 dias. Vale lembrar que esse espaço de rádio e TV são gratuitos.

Cabos eleitorais

Cada candidato pode ter o equivalente a 1% do eleitorado em número de cabos eleitorais. Nos municípios com mais de 30 mil eleitores, é permitido adicionar um cabo a mais para cada mil eleitores que excederem os 30 mil. Sendo assim, em uma cidade que tem 30 mil eleitores, o candidato poderá contratar até 300 cabos eleitorais. Caso tenha 31 mil eleitores

Teto de Gastos nas campanhas

Em 2016 foi foi fixado pela primeira vez um teto de gastos para campanha de vereadores e prefeitos. Cada cidade tem um limite diferente para cada cargo. O limite mínimo fixado nas cidades com menos de 10 mil eleitores é de R$ 108 mil para candidatos a prefeito e R$ 10,8 mil para candidatos a vereador. O candidato ainda poderá usar de recursos próprios para financiar sua campanha, desde que que não ultrapasse 10% do limite previsto para o cargo que está concorrendo.

Proibido x Permitido

É proibido:

• Doar, oferecer, prometer ou entregar qualquer bem ou vantagem pessoal, inclusive emprego ou função pública, com o objetivo de conseguir voto.
• Usar materiais ou imóveis pertencentes à União, estados, Distrito Federal, territórios ou municípios para beneficiar campanha de candidato ou partido (exceções: realização de convenção partidária, utilização de carro oficial pelo presidente da República – com ressarcimento posterior pelo partido/coligação, utilização de residências oficiais para atos não-públicos).
• Usar materiais ou serviços, custeados pelo governo, que não sejam para finalidade prevista nas normas dos órgãos a que pertençam.
• Utilizar servidor ou empregado do governo, de qualquer esfera, para trabalhar em comitês de campanha durante o expediente, exceto se o funcionário estiver licenciado.
• Fazer propaganda para candidato com distribuição gratuita de bens ou serviços custeados pelo poder público.
• Gastar, em ano eleitoral, em publicidade de órgãos públicos, mais do que a média dos anos anteriores ou mais do que o total do ano anterior.
• Dar, em ano eleitoral, aumento geral para os servidores públicos além do que for considerado perda do poder aquisitivo naquele ano.
• Na publicidade governamental, ter nomes, fotos ou símbolos de promoção pessoal de autoridade ou servidor público.

É proibido na propaganda eleitoral:

• Usar símbolos semelhantes aos governamentais.
• Divulgar mentiras sobre candidatos ou partidos para influenciar o eleitor.
• Ofender outra pessoa durante a propaganda eleitoral, exceto se for após provocação ou em resposta à ofensa imediatamente anterior.
• Agredir fisicamente qualquer concorrente.
• Alterar, danificar ou impedir propagandas realizadas dentro da lei.
• Utilizar organização comercial, prêmios e sorteios para propaganda.
• Fazer propaganda em língua estrangeira.
• Participar de atividades partidárias quem não estiver com seus direitos políticos liberados.
• Vender produtos ou serviços no horário de propaganda eleitoral.
• Utilizar em propaganda criação intelectual sem a autorização do autor.
• Usar, em propaganda eleitoral, simulador de urna eletrônica.
• Realizar showmício.
• Divulgar propaganda eleitoral em outdoors.
• Distribuir camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

É proibido, nos três meses anteriores à eleição:

• Repassar dinheiro da União para os estados e municípios, ou dinheiro dos estados para os municípios, exceto se for para cumprir compromissos financeiros já agendados ou situações emergenciais.
• Fazer publicidade de serviços e órgãos públicos que não tenham concorrência no mercado, exceto em caso de grave necessidade pública, com autorização da Justiça Eleitoral.
• Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo em situações de emergência ou específicas de governo, com autorização da Justiça Eleitoral.
• Contratar shows em inaugurações de obras com verba pública.
• Participar de inaugurações de obras públicas (candidatos ao poder Executivo).

É crime no dia da eleição:

• Usar alto-falantes e amplificadores de som.
• Realizar comício ou carreata.
• Distribuir material de propaganda política (panfletos, etc) fora da sede do partido ou comitê político.
• A utilização, pelos funcionários da Justiça Eleitoral, mesários ou escrutinadores, de qualquer elemento de propaganda eleitoral, tais como bonés, camisetas, broches, etc. Os fiscais podem apenas usar a sigla ou nome do partido na roupa.

É permitido:

• Realizar manifestação individual e silenciosa da preferência política do cidadão, desde que não haja aglomeração. Nesse contexto, permite-se o uso de peças de vestuário, acessórios (bonés, fitas, broches, bandanas), bem como o porte de bandeira ou de flâmula, ou afixação de adesivos em veículos ou objetos de propriedade do eleitor.

Outras regras:

• A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), bem como recursos de legenda.
• Os canais de rádio e televisão comunitários, VHF, UHF, do Senado, da Câmara, das assembléias Legislativas ou câmaras municipais retransmitirão o horário eleitoral gratuito. Os canais de assinatura que não estiverem sujeitos a essa regra não poderão transmitir nenhuma outra propaganda eleitoral, salvo debates autorizados.
• Os candidatos poderão ter página na internet com a terminação “.can.br”.
• Em páginas de provedores de serviços de acesso à internet, não será admitido nenhum tipo de propaganda eleitoral, em qualquer período.
• Não é propaganda eleitoral o uso e a divulgação regulares do nome comercial de empresa, ou grupo de empresas, no qual se inclui o nome pessoal de seu dono, ou presidente, desde que feitos habitualmente e não apenas no período que antecede às eleições.

Fonte: Ministério Público Federal – Procuradoria Geral Eleitoral