Ação do MP-GO contra o ex-prefeito Jardel Sebba e o ex-secretário municipal da Educação
De acordo com o MP, o acionado recebeu rendimentos, cumulativamente, pelo mandato de vereador e como servidor público estadual efetivo, mesmo afastado das funções de professor.
A 5ª Promotoria de Justiça de Catalão ingressou com ação de improbidade administrativa com ressarcimento de danos causados ao erário contra o ex-prefeito Jardel Sebba e o ex-secretário municipal da Educação Arcilon Sousa Filho – atualmente é vereador no município. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) quer a condenação dos dois no integral ressarcimento dos danos causados ao Estado pelo recebimento em duplicidade durante o período em que Arcilon Filho permaneceu, exclusivamente, à frente da secretaria, bem como pelo recebimento dos serviços não prestados no Centro de Convivência Juvenil Odete Faiad Sebba (CECONJ), após ter assumido o cargo de vereador.
O MP-GO requereu também que Jardel Sebba e Arcilon Filho sejam condenados ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor dos danos causados ao erário, bem como a suspensão dos direitos políticos, além da proibição de contratarem com o poder público e de receberem incentivos e benefícios fiscais ou creditícios.
Segundo as apurações do MP-GO, Arcilon Filho, então professor da rede estadual de ensino, foi cedido à prefeitura de Catalão, com ônus para a Secretaria Estadual de Educação (Seduc). No entanto, foi nomeado secretário municipal de Educação e Cultura pelo então prefeito Jardel Sebba, que autorizou e efetivou o pagamento de remuneração de secretário municipal.
Veja matéria completa: http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/acao-do-mp-go-pede-devolucao-de-salario-pago-em-duplicidade-a-ex-secretario-de-catalao#.XXzRGOlv80M
Com informações: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
